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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0014816-31.2025.8.16.0182

Recurso: 0014816-31.2025.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens

Móveis e Imóveis
Recorrente(s): Município de Curitiba/PR
Recorrido(s): JOÃO ELSON BLACA

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO
FEITO. AFASTADO. MÉRITO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. VALOR VENAL
MAJORADO DE FORMA ARBITRÁRIA PELO MUNICÍPIO
DE CURITIBA. BASE DE CÁLCULO É O VALOR DO
IMÓVEL TRANSFERIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE
MERCADO, TEMA REPETITIVO 1.113 DO STJ. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
PARECER TÉCNICO PARA MODIFICAÇÃO DO VALOR
VENAL. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DO VALOR DE
COMPRA APONTADO PELO CONTRIBUINTE. ART. 148
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RESTITUIÇÃO DO
EXCESSO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL(0000770-91.2023.8.16.0025,0012733-
23.2022.8.16.0190,0006452-27.2022.8.16.0004).
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Relatório dispensado (Art. 38 da Lei nº 9.099/1995).

Decido.
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes
ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos
de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço
do recurso interposto.
Preliminarmente, afasto o pedido do recorrente de suspensão
do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.412.419 que
discute a respeito do Tema 1113, uma vez que o mesmo já teve o seu
seguimento negado.
No mérito, após cuidadosa avaliação, concluo que a sentença
proferida pelo magistrado de origem não comporta alteração.
Isto porque, observa-se o entendimento proferido pelo juízo
a quo encontra-se alinhado aos precedentes desta Colenda 4ª Turma
Recursal, veja-se:

RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE
DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. VALOR
VENAL MAJORADO DE FORMA ARBITRÁRIA PELO MUNICÍPIO
DE CURITIBA. BASE DE CÁLCULO É O VALOR DO IMÓVEL
TRANSFERIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO,
TEMA REPETITIVO 1.113 DO STJ. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARECER TÉCNICO PARA
MODIFICAÇÃO DO VALOR VENAL. NECESSIDADE DE
INCIDÊNCIA DO VALOR DE COMPRA APONTADO PELO
CONTRIBUINTE. ART. 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. RESTITUIÇÃO DO EXCESSO DEVIDO.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL(0000770-
91.2023.8.16.0025,0012733-23.2022.8.16.0190,0006452-
27.2022.8.16.0004). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015681-88.2024.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.06.2025)

DECISÃO MONOCRÁTICA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA – MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
RECLAMADA - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.113 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
QUANTO AO VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO INDICADO PELO
CONTRIBUINTE – AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO PARA AVERIGUAÇÃO DO VALOR DO
IMÓVEL – DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REPETIR O
INDÉBITO - PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA
RECURSAL (0016846-44.2022.8.16.0182, 0031624-
87.2020.8.16.0182 E 0000401-61.2023.8.16.0037)-
SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099
/95. Recurso do reclamado conhecido e desprovido. Com
arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame
com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e
na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno
deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar
monocraticamente o caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0047209-43.2024.8.16.0182 - Curitiba
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J.
23.05.2025)

RECURSO INOMINADO. DIREITO
TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA
TRANSAÇÃO DECLARADO PELO
CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA O
ARBITRAMENTO PELO MUNICÍPIO. TEMA REPETITIVO Nº
1.113 DO STJ. 1. A base de cálculo do Imposto sobre a
T r a n s m i s s ã o d e B e n s
Imóveis (ITBI) corresponde ao valor venal do bem
transmitido, conforme disposto no art. 38 do CTN, devendo
refletir o valor de mercado em condições normais. O preço da
transação declarado pelo contribuinte goza de presunção
relativa de veracidade, podendo ser afastado apenas
mediante processo administrativo que demonstre a
divergência. 2. No caso concreto, o Município arbitrou a base
de cálculo do ITBI em montante superior ao valor declarado
n a E s c r i t u r a
Pública de Transferência de Imóvel, sem comprovar a
instauração de procedimento administrativo para apuração
d o
valor de mercado, contrariando o art. 148 do CTN e o
entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 1.113 do
S T J .
3. Precedentes: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000428-
68.2023.8.16.0029.4ª TURMA RECURSAL – TJPR Rua Mauá,
920 GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Alto da Glória – Curitiba
/PR TITULAR 2TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0038653-86.2023.8.16.0182 - Curitiba
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
- J. 19.02.2025)

Diante do exposto, decido pelo desprovimento do recurso,
mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, conforme
estabelecido pelo artigo 46 da Lei nº 9099/95.
Em virtude da falta de sucesso no recurso, determino que o
recorrente arque com o pagamento dos honorários advocatícios, fixados
em 20% sobre o valor da condenação.
Custas indevidas, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Intimem-se.
Publique-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Aldemar Sternadt
Juiz Relator